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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1141485-98.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Carlos Gonçalves Pereira - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado. 2) No prazo de 15 dias, deverá a parte impetrante, sob sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito: - regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração devidamente assinada; - juntar documento pessoal com foto e indicação do número de CPF; - indicar o endereço completo da autoridade coatora para fins de notificação. 3) No mesmo prazo, deverá juntar comprovantes de quitação das parcelas ativas do parcelamento até a data de distribuição da presente ação, se houver. Após, conclusos COM URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: ELISABETE APARECIDA PEREIRA (OAB 506633/SP)
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