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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1141464-25.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transporte Terrestre - Roberto Dias Sacramento - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária. 2. No mais, indefiro o pedido de tutela de urgência uma vez que não vislumbro presentes os seus requisitos, haja vista ser necessária a instauração do contraditório e regular instrução do feito para comprovação das alegações iniciais. Em sede de cognição sumária, não restou desconstruída a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo combatido. 3. Cite-se a parte ré via portal eletrônico. 4. Intime-se. - ADV: THAYNA CRISTINA RODRIGUES SACRAMENTO (OAB 519208/SP)
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