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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1141416-66.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Satiko Kawata Xavier - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Processe-se com a liminar. A duplicidade de descontos em razão do IAMSPE, em virtude da existência de dois vínculos administrativos, é em cognição sumária, bis in idem. Dessa forma, determino, aos réus, a vedação ao desconto em duplicidade, permanecendo somente sobre o vínculo DI,-1. Servirá a presente como ofício. Caberá à autora o protocolo. Citem-se. Intimem-se. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)
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