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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1141386-31.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Sociedade Educacional Anaer Ltda E.p.p - Providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, mediante apresentação de instrumento de procuração devidamente assinado ou substabelecimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: FELIPE FRAGOSO MARIN (OAB 399983/SP)
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