1141250-34.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1141250-34.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rivelino Charton Salvi - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de extinção, deverá a parte impetrante emendar a petição inicial a fim de trazer aos autos comprovante atualizado de sua situação econômica a justificar o pedido de concessão de gratuidade judiciária, especialmente cópia da declaração de imposto de renda de pessoa física ou demonstrativo de isenção e comprovante atualizado de renda (três últimos contracheques), podendo, também, entre outros documentos, anexar cópia da carteira de trabalho, extrato de conta bancário, extrato de cartão de crédito, entre outros, ou, desde logo, em querendo, realizar o pagamento taxa judiciária e das despesas processuais com os corretos códigos indicados, tudo conforme a certidão retro. Advirto ser imprescindível a juntada dos comprovantes de pagamento e das respectivas guias (DARE, GRD e/ou FEDT) com os códigos de barras, para possibilitar a conferência pela serventia, sob pena de ser determinado novo recolhimento. PRAZO: 15 DIAS. Deverá a parte impetrante peticionar como "Emenda à Inicial" de modo a agilizar o fluxo cartorário. Após, voltem para a fila "Conclusos - Urgente". Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO RAMALHO PADOVANI (OAB 469047/SP)