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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1141212-22.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - E.N.R.S. - - D.R.S. - - A.R.S. - - R.M.C. - - J.J.S. - - T.M.C. - - J.C.L. - - M.J.C. - Vistos. 1. Para assegurar a regularidade processual, providencie a parte requerente a juntada, nestes autos, da petição inicial anteriormente protocolada perante o outro Juízo, observando-se a correta nomenclatura da peça. Esclareça, ainda, se todos os sucessores indicados na petição inicial pretendem prosseguir com a ação, diante da divergência entre a petição que veicula o pedido de prosseguimento (fls. 1/4) e a cópia da petição inicial (fls. 5/11). A petição inicial deverá ser apresentada em peça única e englobar, se for o caso, a qualificação dos demais sucessores, bem como a exclusão do espólio do polo ativo, uma vez que os próprios sucessores, de maneira direta, compõem o polo ativo desta ação. Por fim, esclareça se houve equívoco na aposição da tarja de segredo de justiça, uma vez que não consta pedido nesse sentido nem na petição que veicula o pedido de prosseguimento nem na cópia da petição inicial endereçada ao outro Juízo. 2. Respeitosamente, insto o i. Advogado para que, ao proceder a emenda à petição inicial, o faça por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: JONAS FAGUNDES DA SILVA (OAB 381605/SP), JONAS FAGUNDES DA SILVA (OAB 381605/SP), JONAS FAGUNDES DA SILVA (OAB 381605/SP), JONAS FAGUNDES DA SILVA (OAB 381605/SP), JONAS FAGUNDES DA SILVA (OAB 381605/SP), JONAS FAGUNDES DA SILVA (OAB 381605/SP), JONAS FAGUNDES DA SILVA (OAB 381605/SP), JONAS FAGUNDES DA SILVA (OAB 381605/SP)
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