1141183-93.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141183-93.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Care Plus Medicina Assistencial S/S Ltda - Embargda: Ivani Souza Nascimento Ono - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Acolheram em parte os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NINTEDANIB (OFEV) TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR PROGRESSIVA ACLARATÓRIOS DA OPERADORA DE SAÚDE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARTIGO 10, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/98 E EXCLUSÃO EXPRESSA DE FÁRMACOS DOMICILIARES VÍCIO CONFIGURADO APENAS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA NORMA REGULADORA FRENTE AO PARÁGRAFO 13 DO ARTIGO 10 MITIGAÇÃO RECENTE INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.454/2022 PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE E DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DISPOSITIVO: RECURSO ACOLHIDO EM PARTE PARA INTEGRAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Vinicius Perello (OAB: 91121/SP) - Gisele Heroico Prudente de Mello (OAB: 185771/SP) - Isabela Simoes (OAB: 425262/SP) - Eduardo Correia de Almeida (OAB: 306764/SP) - Milena Bassani Santana Pierri (OAB: 298858/SP) - Sala 702 - 7º andar