1141106-13.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1141106-13.2026.8.13.0024/MG EMBARGANTE: HIDROMIG POCOS E BOMBAS LTDA ADVOGADO(A): ALICE TASSO REIS (OAB SC063426) ADVOGADO(A): RODRIGO RIBEIRO DIOGO (OAB MG142044) ADVOGADO(A): PRISCILA FERREIRA LOPES (OAB MG198575) EMBARGANTE: JOSUE NUNES DE CARVALHO ADVOGADO(A): ALICE TASSO REIS (OAB SC063426) ADVOGADO(A): RODRIGO RIBEIRO DIOGO (OAB MG142044) ADVOGADO(A): PRISCILA FERREIRA LOPES (OAB MG198575) EMBARGANTE: PATRICIA MOREIRA NUNES DE CARVALHO ADVOGADO(A): ALICE TASSO REIS (OAB SC063426) ADVOGADO(A): RODRIGO RIBEIRO DIOGO (OAB MG142044) ADVOGADO(A): PRISCILA FERREIRA LOPES (OAB MG198575) DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ocorre, porém, que não apresentou documentação suficiente para o deferimento do referido benefício. Assim, nos termos do art. 99 § 2o do CPC, do Tema 1178 do Colendo STJ, bem como, em atendimento à Recomendação Conjunta n. 02/CGJ/2019, do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: Quanto à pessoa física: a) Juntar último contracheque, recibos pro labore ou qualquer comprovante efetivo de sua renda; b) Apresentar declaração de imposto de renda, ou certidão negativa, se for o caso, referente ao último exercício; b.1) Na hipótese de isenção de declaração, a parte deverá acostar resultado da Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos, obtida junto à Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRI/ MG. c) Apresentar Certidão Negativa de Propriedade de veículo, a qual pode ser obtida gratuitamente junto ao website do DETRAN/ MG. d) Apresentar outros documentos que demonstrem dificuldades econômicas concretas. Quanto à pessoa jurídica: a) Último balanço patrimonial e demonstrações contábeis; b) Declaração de Imposto de Renda, ou certidão negativa, se for o caso, referente ao último exercício; c) Outros documentos que demonstrem dificuldades econômicas concretas. Em seguida, voltem conclusos para análise do pedido de assistência judiciária e despacho inicial. Intimar. Cumprir.