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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1141073-70.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Cjs Administração e Participações Ltda - Vistos. Expeça-se mandado de citação, por meio de Portal Eletrônico, para apresentar contestação, dispensada por ora a audiência de conciliação, salvo solicitação em contestação, a considerar a persistência do entendimento da Procuradoria da parte Ré sobre não poder transigir. Assim, a designação de audiência de conciliação, além de ser ato infrutífero, acarretaria maior ônus para o Cartório, já com acúmulo insuperável de trabalho, implicando desrespeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Intimem-se. - ADV: MOISES GUEDES LIMA (OAB 357671/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1141073-70.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Cjs Administração e Participações Ltda - Vistos. Expeça-se mandado de citação, por meio de Portal Eletrônico, para apresentar contestação, dispensada por ora a audiência de conciliação, salvo solicitação em contestação, a considerar a persistência do entendimento da Procuradoria da parte Ré sobre não poder transigir. Assim, a designação de audiência de conciliação, além de ser ato infrutífero, acarretaria maior ônus para o Cartório, já com acúmulo insuperável de trabalho, implicando desrespeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Intimem-se. - ADV: MOISES GUEDES LIMA (OAB 357671/SP)
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