Processo no TJMG
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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1141069-83.2026.8.13.0024/MG AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): THELMA UTSCH OLIVEIRA VALLE (OAB MG101516) AUTOR: JOSE LUCIANO DE MAGALHAES ASSIS ADVOGADO(A)
: THELMA UTSCH OLIVEIRA VALLE (OAB MG101516) DESPACHO Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Entretanto, a qualquer tempo, poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio conciliatório que informa o Novo CPC. Cite-se o réu, como requerido na inicial, para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335, III do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Consigno, porém, obrigação da parte ré promover a juntada dos comprovantes de pagamentos dos alugueres que se alegam inadimplidos, ou, alternativamente, purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua citação, nos termos do artigo 62, II da lei 8245/90, a fim de obstar a rescisão contratual. Se houver purgação da mora, cumpra-se o disposto no inciso III, artigo 62 da lei 8245/90. Oferecida contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Publique-se; intimem-se; cumpra-se.
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O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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