1141021-74.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1141021-74.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Acidentes - P.C. - Vistos. Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Juízes Federais julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. No mais, quanto ao interesse concreto da União, conforme dispõe a Sumula 150 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.. Assim, nos termos do artigo 64, §1º, do CPC, reconheço de ofício a incompetência absoluta da Justiça Estadual. Determino, pois, a remessa dos autos, via Cartório Distribuidor, à Justiça Federal. Em caso de pedido de desistência de prazo recursal contra a presente decisão, este fica desde já deferido. Intime-se. - ADV: ESTEFANIA LIMA MAIA (OAB 515772/SP)