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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1140993-09.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Sol Italy Importação e Exportação Ltda - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medida liminar. Notifiquem-se as autoridades impetradas para que prestem informações no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e à Procuradoria Judicial do Detran-SP, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público, para manifestação, na forma do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE GONÇALVES MARTINS (OAB 421423/SP)
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