2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140978-64.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Safra S/A - Apelada: Barbara Vitória Costa Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Irineu Fava - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - QUESTIONAMENTO DA AUTORA ACERCA DE ALEGADAS ABUSIVIDADES E ILEGALIDADES NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ANÁLISE DE REFERIDO ENCARGO À LUZ DOS RESPS. 1639320/SP E 1639259/SP, EXARADOS NO REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA LEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Ingrid Oliveira de Souza (OAB: 388118/SP) - Stéfani Caroline Silva (OAB: 474623/SP) - 3º Andar