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Publicações do processo
1140963-71.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1140963-71.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Denjud Refeições Coletivas, Administração e Serviços Ltda - Vistos. Processe-se sem liminar. Em se tratando de multa via contrato administrativo, prevalece a legitimidade do ato contestado, até ao menos a manifestação da requerida, de modo que não há como examinar o mérito no presente momento. Emenda em 15 dias para categorizar adequadamente a documentação dos autos, bem como para juntar prova da necessidade da gratuidade. Intimem-se. - ADV: AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA (OAB 141736RJ)
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