1140732-44.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1140732-44.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Ana Cristina Silveira Grassmann - - Luan Siqueira Rebequi - - Lucas Alves de Jesus - Vistos. Emende a parte autora a inicial, sob pena de extinção, juntando aos autos comprovante do correto recolhimento das custas iniciais, correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo na guia DARE/SP, código 230-6, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2026, o valor da UFESP é de R$ 38,42 . Prazo: 05 (cinco) dias. Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda à inicial deve ser feito no sistema SAJ categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e ferir ao principio constitucional da duração razoável do processo. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 491422/SP), JOSÉ CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 491422/SP), JOSÉ CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 491422/SP)