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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1140620-75.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Carla Conceição de Jesus - Vistos. Primeiramente, tratando-se de mandado de segurança, deve o impetrante nominar a autoridade pública responsável pelo suposto ato ilegal ou abusivo. Dessa forma, providencie o autor a emenda da inicial no prazo de 15 dias. Atente-se ao código correto para protocolamento da emenda à inicial (8431). Intime-se. - ADV: LAÍS DIAS DOS SANTOS (OAB 449445/SP)
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