1140608-14.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Sentença

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1140608-14.2026.8.13.0024/MG EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL SANTA MONICA ADVOGADO(A): ROGÉRIO DAPAIXÃO BENTO (OAB MG192166) SENTENÇA Vistos, etc. A homologação da avença constitui título judicial. Ou seja, suspenso ou extinto este feito, os atos executivos processar-se-ão nestes mesmos autos em eventual cumprimento de sentença do acordo. Desta feita, nada impede a extinção do feito. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR EXONERADO. RECEBIMENTO DE VENCIMENTO APÓS EXONERAÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO DEVERIA PERMANECER SUSPENSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REJEIÇÃO. EXAURIMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que a homologação judicial de acordo torna-se título executivo judicial, não há se falar em suspensão da demanda até a quitação do débito em questão, porquanto, uma vez exaurida a fase de conhecimento, a avença, em caso de inadimplência, poderá ser cumprida com a instauração da fase executiva e sem necessidade da propositura de nova demanda. (AP cível 1.0000.19.162719-9/001 - DES. BITENCOURT MARCONDES). Assim, homologada a transação, julgo extinto o processo. Sem custas finais ou remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Oportunamente, ao arquivo com baixa. PRI