1140399-92.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1140399-92.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Raphael Ruck Fortino - - Clodoaldo Antonio Ruck - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo à guisa de tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, recolha a autora em até 5 dias, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024: - as custas iniciais por DARE no valor de 1,5% do valor da causa (sendo o valor mínimo R$ 192,10); - despesa postal referente à emissão de carta de citação/notificação (guia FEDTJ - código 120-1), no valor de R$ 34,35 por carta/AR. Intime-se. - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)