1140379-04.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1140379-04.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - ReGIS, registrado civilmente como Régis de Lucena Arruda - Vistos. Considerando a instalação do Núcleo de Apoio Regional de Julgamento TRÂNSITO/DETRAN da 1ª RAJ, para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal (causas até o valor de 60 salários-mínimos), com jurisdição sobre o território da Comarca da Capital (COMUNICADO CONJUNTO N° 491/2022), remetam-se os autos ao Núcleo Especializadonos termos doProvimento CSM nº 2.660/2022. Ressalte-se que o Provimento CSM Nº 2.814/2025 que entrou em vigor em 1º de dezembro de 2025 em seu Art. 2º alterou o artigo 6º do Provimento CSM nº 2.660/2022, determinando que a tramitação dos processos na unidade especializada será obrigatória. Cumpra-seindependentementede decurso de prazo da intimação. Int. - ADV: MERCIA MARIA VEIGA LYRA CARDOSO (OAB 15812/PE)