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Publicações do processo
1140352-21.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1140352-21.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Carlos Alberto Canova - - Carlos Roberto da Silva - - Elizio Pereira de Sousa - - Enedina Alves Nascimento - - Felipe Roberto Gomes da Costa - - Joao Carlos Marchini - - José Aparecido da Silva - - José Laércio de Carvalho - - Rejane Maria Luiz Silva - - Roberto Reis - - Rosangela Maria Menezes Araujo dos Santos - Ciência à parte autora acerca da redistribuição do feito a esta Vara. De se observar que a incompetência absoluta do juízo deve ser reconhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Com a instalação das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública na Capital, a competência destas é absoluta para as pretensões de até sessenta salários mínimos (art. 2ª § 4º da Lei 12.153/09), inclusive para as ações com litisconsórcio ativo, nas hipóteses em que o valor da causa dividido pelo número de litisconsortes se encontre abaixo do limite indicado. Este é o entendimento firmado pela C. Turma Especial da E. Seção de Direito Público do TJSP em sede de incidente de resolução de demanda repetitiva: "Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal nº 12.153/2009).". (TJSP; Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n° 0037860-45.2017.8.26.0000; Relator: Des. Torres de Carvalho; Órgão Julgador: Turma Especial da Seção de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data de Julgamento do Mérito: 26/04/2019; Data de Publicação do Acórdão de Mérito: 24/06/2019). Conforme se observa à fl. 4, o valor atribuído à causa dividido entre todos os postulantes encontra-se dentro da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (teto de 60 salários mínimos, previsto no art. 2º, "caput", da Lei Federal nº 12.153, de 22/12/2.009), que tem competência absoluta para dirimir o conflito. De mais a mais, a Lei Federal nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, cria uma competência em razão da matéria, tratando-se assim de uma competência absoluta, cogente e inderrogável. Sendo assim, ante a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda (JEFAZ), remetam-se os autos ao juízo competente após o trânsito em julgado da presente decisão, observando-se que, com vistas a agilizar a remessa destes autos ao JEFAZ, poderá a parte autora juntar eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, hipótese na qual fica desde já deferido. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1140352-21.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Carlos Alberto Canova - - Carlos Roberto da Silva - - Elizio Pereira de Sousa - - Enedina Alves Nascimento - - Felipe Roberto Gomes da Costa - - Joao Carlos Marchini - - José Aparecido da Silva - - José Laércio de Carvalho - - Rejane Maria Luiz Silva - - Roberto Reis - - Rosangela Maria Menezes Araujo dos Santos - Vistos... A ação é ordinária. Visa a constituição de título executivo para lustro anterior ao mandado de segurança coletivo. O presente feito deve ser distribuído livremente não sendo caso de distribuição direcionada. A distribuição por dependência pressupõe continência, prevenção ou conexão e para tanto há necessidade de decisão que a reconheça. O direcionamento de demanda depende de ordem judicial, valendo anotar que existência de demanda semelhante não justiça a não distribuição de forma livre, nem mesmo outra demanda já julgada não induz qualquer modificação da competência, sempre em respeito ao Juiz Natural. A análise da gratuidade caberá ao juízo ao qual distribuída a ação. Ao Cartório Distribuidor, com as nossas homenagens de estilo, para livre distribuição por sorteio. Int. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
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