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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1140313-24.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Jose Nicolino do Nascimento - Vistos. Mandado de segurança sem pedido de liminar. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Considerando que os rendimentos do impetrante ultrapassam o valor bruto de R$ 10.036,06 mensais, o que o coloca em condição financeira muito além da de quem, de fato, carece dos benefícios da gratuidade processual, providencie o recolhimento das custas iniciais de distribuição e das despesas processuais, nos termos da certidão de fls. 17. Providenciado, notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
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