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Publicações do processo
1140188-56.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1140188-56.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jose Gilvan da Silva - Vistos. Emenda em 15 dias para inclusão da sociedade empresarial apontada na inicial, sob pena de extinção. Trata-se de litisconsórcio necessário, uma vez que a decisão de retira do autor produz efeitos para ambas as partes, de forma incindível. No mais, a liminar não pode ser proferida contra de terceiro estranho aos autos (efeito inter partes). No prazo supracitado, deverá juntar sua última declaração de renda ou extratos de seus cartões. Emenda em 15 dias. Intimem-se. - ADV: EMANUELA MARIA BEZERRA MORAES (OAB 39830/PE)
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