1140150-44.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1140150-44.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Nanci Rossi Perez - Defiro a tramitação prioritária. Anote-se. De se observar que o documento juntado aos autos à fl. 34 além de não se tratar de guia-DARE referente à taxa judiciária, se encontra vinculada e utilizada em processo diverso, sendo inviável o seu aproveitamento no presente feito. Assim, primeiramente, providencie a parte impetrante o recolhimento da taxa judiciária, nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria ; das custas de diligência de Oficial de Justiça (notificação da autoridade impetrada - Art. 7º, I, da Lei Federal nº 12016/09), nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica ("mandado com deslocamento"), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, promova o impetrante a regularização da petição inicial, informando o endereço eletrônico, nos termos do art. 319, inc. II do CPC. Para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoEmenda à inicial. Oportunamente, retornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. - ADV: ROGÉRIO DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 16251/AM)