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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1140138-80.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: RENATA LAURINDA DA SILVA TAVARES ADVOGADO(A): THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA (OAB MG134389) SENTENÇA Vistos, etc. Ante o pedido de DESISTÊNCIA formulado pela parte autora, ausência de oposição do réu e ante ao Enunciado 90 FONAJE, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII do CPC/2015. CANCELE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. Sem custas e honorários nesta fase. P.R.I. Arquive-se, com baixa.
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