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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1140068-47.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Pedro Vinicius Lima Roa Bolotta - Vistos. Fls. 60/64: intime-se a parte requerida para que se manifeste, no prazo de 30 dias, acerca do cumprimento de sentença. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: VAGNER GUIMARÃES SOUSA (OAB 354308/SP)