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Publicações do processo
1140026-61.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1140026-61.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Condomínio Residencial Esperança Ii Spe Limitada - Por tais razões, DEFIRO A LIMINAR para autorizar o recolhimento do ITBI utilizando como base de cálculo o valor da transação declarado pelo contribuinte municipal, incluindo emolumentos. Notifique-se a autoridade coatora para informações no prazo legal. Após, ao Ministério Público. A presente servirá como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte autora ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Intimem-se. - ADV: THIAGO NEVES LINS (OAB 296328/SP)
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