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Publicações do processo
1140017-02.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO
Processo 1140017-02.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - David Gonçalves Vieira - Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o município de Praia Grande não integra a 1ª Região Administrativa Judiciária, conforme previsão na Portaria Conjunta 10448/2024. Dessa sorte, reconheço, com base no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, a incompetência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 para o julgamento da demanda. Desse modo, encaminhem-se os autos à Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Praia Grande. Intime-se. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)
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