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Publicações do processo
1139964-21.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1139964-21.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Promoção / Ascensão - Robinson Fernandes - Vistos. 1 Indefiro a liminar, eis que a medida postulada ("restauração e abertura de avaliação de desempenho em sistema GPI" - com potencial efeito para promoção em classe na carreira de Delegado de Polícia) é satisfativa, o que denota risco inverso na hipótese de concessão, a recomendar a efetivação do mínimo contraditório, inerente ao célere rito do mandado de segurança. Assim, a segurança somente será efetivamente apreciada quando da sentença, após as informações da autoridade impetrada e oitiva do Ministério Público. 2. Notifique a autoridade impetrada para a vinda de informações, a serem prestadas em dez dias, servindo a cópia da presente como mandado. 3. Após, com a resposta ou decorrido o prazo, vista do Ministério Público. 4. Em seguida, conclusos para sentença. Int. - ADV: FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), RAFAEL GOMES DE ARAUJO (OAB 378287/SP)
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