Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP3 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Processo 1139959-96.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vitor Renan Martin Candido - 4. Diante do exposto, determino: a) a anotação no sistema processual da desistência do pedido de justiça gratuita, mantendo-se o recolhimento das custas nos
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