1139911-40.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1139911-40.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Condomínio Rio Jaguaribe Ii - Vistos. Tendo em vista o valor dado à causa, bem como a não complexidade da matéria, que afasta realização de provas para o julgamento, determino a remessa a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 e Provimentos do Conselho Superior da Magistratura n° 1768/10 e 1769/10. Após o prazo recursal, encaminhe-se ao Distribuidor. Em caso de pedido de desistência de prazo recursal contra a presente decisão, este fica desde já deferido. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8906 - "Juntada de Termo de Ciência", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual. Desde já fica o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" ou "petições diversas" causará tumulto nos fluxos digitais. Int. - ADV: BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA (OAB 188427/SP)