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Publicações do processo
1139791-94.2026.8.26.0053
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1139791-94.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Classificação e/ou Preterição - Gisele Rodrigues de Paula - Vistos. Redistribua-se ao Juizado Especial da Fazenda. Isso porque, o valor da causa e a complexidade da questão discutida tornam absoluta a competência daquele Juízo, nos termos da Lei nº 12.153/09. Intime-se. - ADV: ISABELA FERNANDES SANTOS (OAB 71683/GO)
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