Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1139738-45.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Vistos. De fato, a carta para intimação da executada acerca da penhora foi enviada ao mesmo endereço em que realizada sua citação (fls. 255 e 61 respectivamente). Assim, aplica-se a regra do art. 274, parágrafo único, do CPC, segundo a qual presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse cenário, de evidente decurso do prazo para oferecimento de impugnação à penhora. Intime-se. - ADV: TATIANE BITTENCOURT (OAB 457366/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)
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