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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1139727-84.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE VALINHOS - 1. Providencie(m) o recolhimento das custas iniciais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria) e o de 2 (duas) diligências do oficial de justiça (R$ 115,26 cada para 2026) para notificação da(s) autoridade(s) impetrada(s) através do link: https://boleto.apps.bb.com.br/emissao-guia 2. Deve o(a) procurador(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: THIAGO CHAVIER TEIXEIRA (OAB 352323/SP)
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