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Publicações do processo
1139694-94.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1139694-94.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Sinto Brasil Produtos Ltda - A parte autora é pessoa jurídica e informou não estar enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte (fls. 27/62). Assim, não detém legitimidade ativa para demandar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 12.153/09. Reconheço, portanto, a incompetência deste Juizado e determino a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: TIAGO TAKAO KOHARA (OAB 314453/SP), LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO (OAB 315367/SP)
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1139694-94.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Sinto Brasil Produtos Ltda - A parte autora é pessoa jurídica e informou não estar enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte (fls. 27/62). Assim, não detém legitimidade ativa para demandar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 12.153/09. Reconheço, portanto, a incompetência deste Juizado e determino a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: TIAGO TAKAO KOHARA (OAB 314453/SP), LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO (OAB 315367/SP)
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