1139545-98.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1139545-98.2026.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Adicional por Tempo de Serviço - Carlos Domingos Costa - Vistos. Conforme verificado da certidão de óbito de fls. 30, a servidora MARIA VACI DA SILVA COSTA deixou como herdeiros não apenas CARLOS DOMINGOS COSTA, como também três filhas, os quais não foram habilitados no cumprimento. Deverá a exequente, portanto, providenciar a habilitação do espólio ou de todos os herdeiros da servidora falecida. Tal procedimento se mostra necessário não apenas por exigência legal, como também para evitar percalços que possam prejudicar a celeridade na expedição e no processamento dos requisitórios instaurados para cobrança do valor devido, uma vez que o pagamento de precatórios/RPVs passou a ser feito somente no nome do espólio ou de cada um dos herdeiros, após sua devida habilitação no cumprimento de sentença e delimitação do quinhão individual de cada um. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: NITATORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14388/SP)