1139505-53.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139505-53.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fagner Luiz Alves Greter - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. CURSO DE INTEGRAÇÃO DAS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FESP (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO) PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO PARA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTICIPAÇÃO EM CURSO OBRIGATÓRIO DE FORMAÇÃO, MINISTRADO EM DIAS DE FOLGA, GERA DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) CRIAÇÃO DA CARREIRA DE POLICIAL PENAL COM A LCE Nº 1.416/2024. (4) CARREIRA SUJEITA A REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E AO CUMPRIMENTO DE HORÁRIO IRREGULAR. ATIVIDADE DE CAPACITAÇÃO INERENTE À FUNÇÃO. (5) O LABOR EXTRAORDINÁRIO DO TRABALHO POLICIAL VEM COMPENSADO COM A DEJEP (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO).IV. DISPOSITIVO (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024; RESOLUÇÃO SAP Nº 065/2025; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1150993-05.2025.8.26.0053, REL. ANA CARLA CRISCIONE DOS SANTOS, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2026; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001389-17.2025.8.26.0102, REL. CELSO MAZITELI NETO, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2026; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000169-42.2026.8.26.0136, REL. DANILO MANSANO BARIONI, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/05/2026. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Charles Cassio Silva (OAB: 343693/SP) - Kleyton Eduardo Rodrigues Saito (OAB: 347876/SP) - 16º Andar, Sala 1607