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Publicações do processo
1139493-55.2026.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1139493-55.2026.8.13.0024/MG AUTOR: JOSE AUGUSTO BATISTA ADVOGADO(A): WAIRES TALMON COSTA JUNIOR (OAB MG228858) DESPACHO Intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia de sua última Declaração de Imposto de Renda, ou, caso não o faça, print de consulta comprovando a inexistência de Declarações de Imposto de Renda EMITIDA NO SITE DA RECEITA FEDERAL, visando propiciar uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado, sob pena de seu indeferimento. Segue link para acesso ao sítio eletrônico da receita federal: (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp). Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido.
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