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TJMG · 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1139364-50.2026.8.13.0024/MGAUTOR: GISLENE FERREIRA FARIA ADVOGADO(A): PATRICIA ADRIANA FERREIRA RODRIGUES (OAB MG146551) AUTOR: MOACIR GOMES FARIA FILHO ADVOGADO(A): PATRICIA ADRIANA FERREIRA RODRIGUES (OAB MG146551) DESPACHO Ante o exposto, tendo em vista a ausência de demonstração da impossibilidade econômica da parte autora, indefiro a assistência judiciária gratuita. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a documentação relativa ao inventário e à partilha dos bens deixados por Moacir Gomes Faria, de modo a comprovar a alegada transmissão dos direitos sobre o imóvel aos autores, bem como para esclarecer acerca da necessidade de inclusão da Sra. Maria Ferreira Faria no polo ativo da demanda, promovendo, se for o caso, a respectiva regularização, inclusive quanto à sua representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial.
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