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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
1139334-96.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator Danilo Mansano Barioni - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Carlos Anibal Granja de Castro e outro - Advogada: Jéssica Ribeiro dos Santos (OAB
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