1139178-27.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1139178-27.2026.8.13.0024/MG AUTOR: MULT VIRTUAL PORTARIA REMOTA LTDA ADVOGADO(A): KALLYSSANE BOTELHO SILVA (OAB MG147860) DESPACHO Vistos, etc. Em manifestação de evento 45, DOC1, a parte autora sustenta não ter sido oportunizado prazo adequado para manifestação acerca da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (evento 30, DOC1), ao argumento de que o sistema teria disponibilizado prazo de apenas 01 (um) dia. No âmbito dos Juizados Especiais, as decisões interlocutórias não são, em regra, passíveis de recurso imediato, em observância à sistemática própria do rito célere estabelecido pela Lei nº 9.099/95. Isso, contudo, não impede que a parte interessada apresente manifestação nos próprios autos, caso entenda pertinente, inclusive para expor as razões que reputar cabíveis quanto à decisão proferida. Assim, recebo a manifestação apresentada, sem prejuízo de consignar que eventual insurgência contra a decisão interlocutória deverá observar a sistemática recursal própria dos Juizados Especiais. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do retorno do AR em evento 48, DOC1, devendo indicar novo endereço ou requerer o que entender de direito, em cinco dias, sob pena de extinção. CI.1/2