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TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1139051-89.2026.8.13.0024/MG AUTOR: WIVIAN APARECIDA DORNELAS COUTO ADVOGADO(A): SANDRA CALDAS MOREIRA DELUCCA (OAB MG147045) ADVOGADO(A): ADRIANO MENDES DUARTE (OAB MG111219) AUTOR: GUSTAVO FIDELIS DA COSTA LOPES ADVOGADO(A): SANDRA CALDAS MOREIRA DELUCCA (OAB MG147045) ADVOGADO(A): ADRIANO MENDES DUARTE (OAB MG111219) RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADO(A): JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB MG155601) DECISÃO Vistos, etc. Homologo, para que produza os seus jurídicos efeitos, a transação obtida entre as partes, formalizada no acordo juntado ao EV.30. Em consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. Sem custas e honorários. Cancele-se a Audiência de Conciliação designada. Transitada esta em julgada, arquivem-se. P.R.I.
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