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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1138644-33.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Bruno Aloisio Silva Reis - Vistos. Preliminarmente, convém gizar que o instrumento de mandato constitui documento indispensável à propositura da ação, conforme o artigo 104 do Código de Processo Civil. In casu, foi acostada procuração sem assinatura do(a) autor(a), o que compromete a regularidade da representação processual. Por tais razões, deverá a parte autora, em emenda, juntar nova procuração original, contemporânea e devidamente assinada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 76 do CPC e 654 do Código Civil. Esclareço que o peticionamento deve ocorrer sob a rubrica Emenda à Inicial, de modo a agilizar o fluxo cartorário e evitar atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: SAMANTA VAZ PRADO DA COSTA (OAB 179941/SP)
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