1138515-28.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1138515-28.2026.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Joao Helio Marcolino - - Lucia Aparecida Lourenco da Silva - - Lucia Helena Silva - - Lucia Venezuela Mota - - Luciana dos Santos Miranda - - Luciano Rodrigues Souza - - Luciene de Souza Santos - - Luciene Ferreira do Nascimento - - Lucineia de Oliveira - - Luciney Aparecida Marques Pereira - - Lucy Aparecida dos Santos Fernandes - - Ludimar Dias - - Luis Carlos Maciel - - Luis Carlos Vilar - - Luisa Helena Barrili Caleffi - - Luiz Antonio Ferreira - - Luiz Antonio Prestes - - Luiz Antonio Quirino - - Luiz Antonio Vital - - Luiz Carlos Bernardo - - Luiz Carlos Cintra de Souza - - Luiz Carlos Costa dos Santos - - Luiz Carlos de Lima - - Luiz Carlos Fileto - - Luiz Carlos Gallina - - Luiz Carlos Marques Costa - - Luiz Carlos Molina - - Luiz Carlos Narducci - - Luiz Carlos Pinheiro da Silva - - Luiz Eli Martins de Andrade - - Luiz Fernandes de Oliveira - - Luiz Felix de Lima - - Luiz Fernando Dias - - Luiz Ferreira Braz - - Luiz Firmino Batista - - Luiz Henrique da Costa - - Luiz Henrique dos Anjos - - Luiz Ricardo do Amaral - - Luiz Sergio Carneiro dos Santos - - Luiz Silva Martins - - Luiz Siqueira Filho - - Luiz Valente - - Luiza Angelo da Silva Pinto - - Luiza de Oliveira da Silva - - Luiza Hisaki Endo - - Luzia Helena Mendes - - Margarida Maria Cesar da Ponte Fernandes - - Margarida Maria Del Cario Wenceslau - - Margarida Maria Geraldo - - Margarida Mendes Dane Paulino - - Margarida Yoshiko Minakawa - - Maria Adelaide Boiago Favero - - Maria Agueda Daroz Gasparoto - - Maria Aguida Raele - - Maria Alice Fonseca Silva - - Maria Alice Okabe Tardioli - - Maria Alice Tozzo de Souza - - Maria Amélia Cunha Santos - - Maria Ana Peixoto Romualdo - - Maria Angela Boni Guidorzi - - Maria Angelica Silveira Pessa - - Maria Antonia Burim - - Maria Antonia Florido - - Maria Aparecida Zampar Novelli - - Maria Aparecida Divieso - - Maria Aparecida Pechoto Moro - - Maria Aparecida Porfida - - Maria Aparecida Tadea Garcia - - Maria Aparecida Aga de Resende - - Maria Aparecida Agreda - - Maria Aparecida Souza Falciano - - Maria Aparecida Bueno Thomaz - - Maria Aparecida Camara Silva - - Maria Aparecida Camargo Neves - - Maria Aparecida Celoto Rosa - - Maria Aparecida de Alice - - Maria Aparecida de Sene Silva - - Maria Aparecida Degaspari - - Maria Aparecida Delforno Grilo - - Maria Aparecida Fortes Faria - - Maria Aparecida Galdino Pagnan - - Maria Aparecida Godoi Rinaldi - - Maria Aparecida Grego da Silva - - Maria Aparecida Madazio - - Maria Aparecida Mafei - - Maria Aparecida Melo Monteiro - - Maria Aparecida Munhoz Santos - - Maria Aparecida de Paula Mendonca - - Maria Aparecida Paravatti - - Maria Aparecida Santos Arruda - - Maria Aparecida Santos Mariano - - Maria Aparecida Sarni - - Maria Aparecida Senerini - - Maria Cecilia Buck Pereira - - Maria Cecilia Miron - - Maria Cecilia Siqueira Santos - - Maria Cecilia Xavier Santos - - Maria Celeste Pirenetti Alecio - - Maria Célia Fernandes Timossi - Vistos. Considerando os termos do acordo celebrado entre o Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado de São Paulo - AFUSE e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, referente ao processo nº 0818728-49.1990.8.26.0053, homologado em 29/03/2026, conforme ata da reunião realizada pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentenças nas Ações Coletivas - GAAC, ficaram estabelecidas regras específicas para o processamento dos cumprimentos de sentença, nos seguintes termos: O Sindicato autor distribuirá cumprimentos de sentença em blocos de 100 (cem) exequentes, por substituição processual, para conferência dos valores pela Fazenda do Estado, sendo distribuídos 10 (dez) cumprimentos de sentença por mês. Os cálculos para conferência serão encaminhados, via e-mail, pelo Sindicato diretamente à Procuradoria do Estado; A Fazenda do Estado realizará a conferência dos valores e, caso não haja impugnação, as partes peticionarão conjuntamente no cumprimento de sentença principal, requerendo a possibilidade de expedição das requisições relativas aos cumprimentos de sentença já conferidos. Para fins de expedição, os ofícios deverão conter os dados necessários, inclusive a conta bancária da assessoria jurídica do substituto processual; Havendo concordância das partes, serão distribuídos os incidentes para requisição dos valores, independentemente de decisão judicial específica; Caso haja impugnação em qualquer dos blocos apresentados, esta deverá ser distribuída no cumprimento de sentença principal, onde será apreciada; Eventual intercorrência no cumprimento do acordo deverá ser noticiada no cumprimento de sentença principal; O procedimento ora estabelecido fica restrito às partes que firmaram o acordo. Assim, providenciem os exequentes, à luz do Comunicado SPI nº 03/2014, por meio de peticionamento eletrônico, a instauração do incidente para expedição do competente ofício requisitório, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE 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