1138502-53.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138502-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jessica Floriano Sipriano (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FUNDADO NOS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DA INVASÃO POR “HACKERS” DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM- DESCABIMENTO “O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - QUE É UM ATO ILÍCITO - NÃO SE REVELA, POR SI SÓ, BASTANTE PARA GERAR DANO MORAL” PRECEDENTES DO STJ E DO TJ-SP AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INVASÃO DA CONTA TERIA EXPOSTO A AUTORA A SITUAÇÃO APTA A CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL - NÃO FOI DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EXCESSIVAS PARA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA, QUE IMPLICASSE NA APLICAÇÃO DA TEORIA DO “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR” - MERO DISSABOR QUE NÃO PODE SER ALÇADO AO PATAMAR DE DANO MORAL INDENIZÁVEL INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PRETENSÃO DA AUTORA AO AFASTAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E À CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIMENTO AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE ACESSO À CONTA EM REDE SOCIAL E REJEIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL DECAIMENTO DE AMBAS AS PARTES EM PARCELA RELEVANTE DA DEMANDA CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRETENSÃO DA AUTORA À MAJORAÇÃO DESTA VERBA, COM BASE NOS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL IMPOSSIBILIDADE ART. 85, § 8º-A DO CPC QUE SOMENTE TEM APLICAÇÃO NA HIPÓTESE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO VERTENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA AUTORA, FIXADOS NA SENTENÇA, MANTIDOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA EM PROL DOS PATRONOS DA RÉ, FICAM MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO), OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar