1138426-39.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138426-39.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Allex Ferreira Petarli - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXTINTA A PREVISÃO DA EC Nº 113/2021 SOBRE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. APLICABILIDADE DOS TEMAS 810 DO C. STF E 905 DO C. STJ. CORREÇÃO POR IPCA-E E JUROS DE CADERNETA DE POUPANÇA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 97, §§ 16 E 16-A, DO ADCT PARA ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE SOMENTE APÓS A EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. INADMISSIBILIDADE PARA, A PARTIR DE 01/08/2025, ATUALIZAÇÃO CONFORME DISPOSITIVOS DO ADCT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fábio Picciula Barazal (OAB: 435028/SP) - 16º Andar, Sala 1607