1138348-45.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1138348-45.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Aline de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Aline de Souza em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, resolvendo o mérito do processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 9.245,34 (nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), a título de indenização por 11/12 de férias proporcionais não gozadas, acrescidas do terço constitucional, com incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de agosto de 2023 até o efetivo adimplemento. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, por força dos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicáveis consoante o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. - ADV: BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB 499969/SP)