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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1138338-64.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Roseli Villagrassa Ortiz - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Deverá a parte autora emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, para juntar os contracheques dos últimos seis meses. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL, sob o código 8431", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. Intime-se. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1138338-64.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Roseli Villagrassa Ortiz - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Deverá a parte autora emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, para juntar os contracheques dos últimos seis meses. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL, sob o código 8431", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. Intime-se. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)
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