1137998-57.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137998-57.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargdo: Tiago Marques Rufino e outro - Magistrado(a) Rezende Silveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. ITBI. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, MANTENDO SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA PARA RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE DE CÁLCULO NO VALOR DA TRANSAÇÃO, AFASTANDO O VALOR DE REFERÊNCIA ARBITRADO PELA MUNICIPALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 38 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026, QUE REDEFINE O ÔNUS DA PROVA E A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO VALOR VENAL ESTIMADO PELA ADMINISTRAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICAM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, QUE EXPÔS DE FORMA CLARA E SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS PARA O DESPROVIMENTO DO RECURSO OFICIAL, COM BASE NA INCONSTITUCIONALIDADE DO "VALOR VENAL DE REFERÊNCIA" E NA PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO.4. A NOVA LEGISLAÇÃO NÃO ALTERA O FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO, QUE É A INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, PRÁTICA AFASTADA PELO TEMA Nº 1113 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REFORMA DE DECISÃO POR INCONFORMISMO. 2. A NOVA LEGISLAÇÃO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CF/1988, ART. 150, INC. I; CTN, ART. 38, §§ 1º A 3º; CTN, ART. 148. STJ, TEMA Nº 1113; RTJ 164/793; AGRG NO RESP 1258645/SC, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 18.05.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - Tiago Marques Rufino (OAB: 447742/SP) - 1° andar