1137938-55.2016.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1137938-55.2016.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Luzia do Carmo Souza - Helena Rosa Rodrigues Costa - - Lais Rosa Rodrigues Costa - Nelson Akira Sato - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o auto de adjudicação de fls. 813/820, termos de renúncias com homologação às fls. 432, 487 e 421/426 e 465, destes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de Carlos Rodrigues Costa. Em consequência, adjudico ao interessado, seu respectivo quinhão, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Desnecessária comprovação do recolhimento do ITCMD nestes autos, nos termos do Tema 1074 de recursos especiais repetitivos do C. Superior Tribunal de Justiça. Referido Tema também se mostra aplicável ao caso dos autos, por força do artigo 664, § 4º, do CPC (Enunciado 131, da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal). Ausente interesse recursal, em razão da preclusão lógica, o trânsito em julgado opera-se com a publicação desta sentença, também com dispensa de certidão nesse sentido (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Expeça-se carta de adjudicação eletrônica, nos termos do art. 1273-A das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Prov. CG 14/2020 (custas às fls. 938/940), facultada a expedição desse documento junto ao Tabelionato de Notas, nos termos do Provimento CG nº 31/2013, arquivando-se os autos oportunamente. P.I.C. - ADV: DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP), DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP), DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP), BRUNA VALIM CERVONE (OAB 347692/SP), PATRÍCIA DE CARVALHO BRANDÃO (OAB 125889/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP)