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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1137919-44.2026.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Terezinha Marta Miquelito Soares - Vistos. Fl. 22: Ciência à exequente. A execução deverá prosseguir em apartado, por meio de incidente de Cumprimento de Sentença, com numeração própria, nos termos dos artigos 917 e 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ, da seguinte forma: selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º grau"; categoria: "Execução de Sentença" e selecionar a "classe": "156 cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública"; anexar os documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva (Prov. CGJ 05/2019). Arquivem-se o presente cumprimento de sentença com baixa definitiva. Int. - ADV: DAYANE DE OLIVEIRA ZANELLI (OAB 162770/MG)
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